FC ConcursosFC Concursos

Questão FC456961

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa.


Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas.
O advogado respondeu, corretamente, que:

  1. estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;
  2. pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão;
  3. é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;
  4. é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;
  5. embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta indica que é cabível a ação de revisão no âmbito do próprio Tribunal de Contas para impugnar decisão transitada em julgado quando houver erro de cálculo nas contas.

Trata-se de instrumento administrativo específico, previsto na Lei Orgânica do Tribunal, destinado a corrigir equívocos numéricos que afetem o julgamento das contas.

O prazo para propositura é o biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão, contados a partir da consolidação da decisão final.

Seu efeito é revisar o lançamento do débito e a aplicação de multa, mantendo o processamento dentro do próprio Tribunal, sem necessidade inicial de ação judicial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo