Questão FC456963
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.
- Erro de cálculo nas contas.
- Mudança do representante legal.
- Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
- Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.
- Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A mudança do representante legal não autoriza reiteração do pedido de revisão porque a revisão tem por objetivo corrigir vícios que alterem o conteúdo decisório, como erros materiais ou surgimento de prova nova que repercutam no julgado.
A substituição de quem representa a parte é mera alteração pessoal e processual, sem capacidade de modificar os elementos de convicção ou a regularidade da instrução do processo que justificariam desconstituir a decisão transitada em julgado.
Admitir revisão por troca de representante implicaria fragilizar a coisa julgada e a segurança jurídica, permitindo reaberturas por razões formais e não por novos fundamentos relevantes.
Portanto, o pedido de revisão baseado apenas na mudança do representante é inadmissível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em