Questão FC456964
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualq
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.
Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:
- revisão;
- reclamação;
- recurso ordinário;
- embargos de declaração;
- pedido de reconsideração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedido de reconsideração é o meio interno adequado contra decisão de competência do Tribunal Pleno do TCE-AM.
Previsto na Lei Orgânica do Tribunal, o pedido é apresentado diretamente ao Presidente do Tribunal após a intimação, solicitando o reexame da decisão proferida pelo Pleno.
Trata‑se de um instrumento de natureza revisora imediata, destinado a permitir que o próprio órgão reavalie a matéria sem necessidade de iniciar procedimento externo.
Seu cabimento decorre da competência estabelecida na norma interna e atende ao interesse do responsável em buscar a modificação da decisão mediante reanálise pelo Presidente do Tribunal.
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