Questão FC456965
Um servidor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi acusado da prática de infração disciplinar à qual era cominada a pena de demissão. Ao fim do processo administrativo disc
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
FGV · 2025
Um servidor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi acusado da prática de infração disciplinar à qual era cominada a pena de demissão. Ao fim do processo administrativo disciplinar, a prática do ilícito foi devidamente comprovada.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a referida sanção deve ser aplicada pelo
- Pleno.
- Corregedor, com recurso para o Pleno.
- Secretário-Geral, com recurso para uma das Câmaras.
- Presidente do Tribunal, em decisão definitiva, ressalvado o pedido de reconsideração.
- Corregedor ou pelo Presidente do Tribunal, conforme o servidor seja, ou não, ocupante de cargo efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas a opção Pleno é correta porque, embora o Corregedor instaure e conduza a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, o Regimento Interno determina procedimento específico quando a pena apurada for a de demissão.
Nesse caso, encerrado o PAD com comprovação da infração, o Corregedor encaminha o processo à Presidência, que submete o feito à apreciação do Pleno para decisão final. Assim, a aplicação da pena de demissão exige deliberação colegiada do Tribunal, garantindo competência formal e publicidade ao ato.
Portanto, a sanção de demissão deve ser aplicada pelo Pleno, em conformidade com a previsão regimental.
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