Questão FC456966
João, interessado em ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, questionou um colega a respeito da essência e da formalização da d
Normas sobre Servidores de TCEs e TCMs
FGV · 2023
João, interessado em ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, questionou um colega a respeito da essência e da formalização da denominada “localização”, mais especificamente se poderia ser realizada contra a vontade do servidor.
O colega informou, corretamente, a João que a localização:
- é sinônimo de lotação, indicando a secretaria ou o órgão ao qual o servidor ficará funcionalmente vinculado até que seja removido, de ofício ou a pedido;
- deve ser realizada de ofício sempre que o servidor estiver investido em mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato, ou à disposição de entidade de classe;
- não pressupõe a expedição de ato formal, refletindo apenas o local em que o servidor deve ficar fisicamente, o que não pressupõe a sua aquiescência, mas apenas a disponibilidade da Administração;
- é ato formal, que pode se dar a pedido ou de ofício, sendo que, neste último caso, fundada na necessidade de pessoal, a escolha recairá, preferencialmente, sobre o servidor que preencha as características indicadas em lei;
- somente pode ser realizada a pedido, conforme a ordem de antiguidade na classe, refletindo o direito do servidor de escolher, no âmbito da respectiva Secretaria de Estado, entre as localidades disponíveis, aquela em que irá atuar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A localização é um ato formal da Administração que pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, conforme previsão legal. Em ambos os casos há necessidade de constituição de ato administrativo que registre a medida.
Quando praticada de ofício e fundada na necessidade de pessoal, a escolha do servidor a ser localizado deve recair, preferencialmente, sobre aquele que preencher os critérios previstos em lei, observando-se a ordem de preferência para garantir impessoalidade e segurança jurídica.
Esses critérios legais incluem: menor tempo de serviço
residência em localidade mais próxima
ser menos idoso.
Na prática, isso significa que o poder discricionário da Administração está condicionado por regras objetivas, exigindo motivação e publicação do ato quando a mudança for efetivada.
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