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Questão FC456968

Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a existência de divergência entre duas deliberações ant

Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)

FGV · 2025

Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a existência de divergência entre duas deliberações anteriores do Tribunal a respeito da mesma temática de direito.

 

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o colegiado

  1. pode decidir pela apreciação preliminar da controvérsia, apenso aos autos principais, retirando a matéria de pauta.
  2. deve formar autos autônomos, de caráter principal, para dirimir a controvérsia, designando no mínimo uma audiência pública para a sua instrução.
  3. deve apreciar o mérito do processo administrativo, caso reconheça a existência da controvérsia, de modo que o novo entendimento superará os anteriores.
  4. deve aplicar os comandos do Código de Processo Civil a respeito do incidente de uniformização de jurisprudência, considerando a ausência de previsão regimental.
  5. caso identifique a existência da controvérsia, deve uniformizar o seu entendimento, daí resultando a desconstituição das decisões anteriores em sentido diverso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o Ministério Público de Contas suscita divergência entre deliberações anteriores, o Regimento autoriza o colegiado a decidir pela apreciação preliminar da questão. Isso significa promover exame inicial da incompatibilidade apontada para delimitar pontos controvertidos e verificar a necessidade de uniformização do entendimento.

Ao determinar essa providência, o colegiado pode apensar a análise aos autos principais, ou seja, juntar o estudo e as conclusões aos processos que originaram a controvérsia, preservando vínculo entre as decisões e facilitando a consulta e a coerência jurisprudencial.

Por fim, retirar a matéria de pauta permite suspender o julgamento imediato, evitando decisões conflitantes e assegurando tempo para aprofundamento técnico, manifestação das partes e eventual encaminhamento adequado para julgamento futuro.

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