Questão FC456970
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria. Apesar
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida
- ao Ministério Público Estadual.
- à Procuradoria-Geral do Estado.
- ao Ministério Público de Contas.
- ao Prefeito do Município Sigma.
- à Procuradoria do Tribunal de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso apresentado, o Tribunal aplicou multa e, ao autorizar a cobrança judicial, constatou que o Município Sigma não possuía Procuradoria ou órgão jurídico equivalente.
A Lei Orgânica do TCE/RR prevê que a documentação para cobrança judicial seja encaminhada às respectivas Procuradorias ou órgãos equivalentes. Na falta desses órgãos ou em caso de inércia por prazo igual ou superior a 90 dias, a remessa deve ser dirigida ao Ministério Público Estadual.
Portanto, diante da ausência de Procuradoria no município, a documentação necessária para a cobrança judicial deve ser dirigida ao Ministério Público Estadual, assegurando a continuidade da responsabilização e a proteção do interesse público.
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