Questão FC456971
Um processo de prestação de contas apresentadas pelo dirigente máximo de uma autarquia do Estado de Roraima foi encaminhado ao respectivo relator no âmbito do Pleno do Tribunal de
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2025
Um processo de prestação de contas apresentadas pelo dirigente máximo de uma autarquia do Estado de Roraima foi encaminhado ao respectivo relator no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas. O relator analisou o processo e elaborou o relatório, o voto e o respectivo projeto de deliberação, tendo determinado à sua assessoria o cumprimento da norma regimental que dispõe sobre a distribuição antecipada de documentos até três dias úteis antes da sessão.
A assessoria, ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, concluiu corretamente, em relação aos documentos encaminhados pelo relator, que
- somente o relatório deve ser encaminhado, e apenas aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos que atuam junto ao Tribunal Pleno.
- somente o relatório deve ser encaminhado aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
- os três documentos devem ser encaminhados aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
- somente o relatório e o projeto de deliberação devem ser encaminhados aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
- somente o relatório deve ser encaminhado a todos os agentes que atuam no processo administrativo, enquanto o voto e o respectivo projeto de deliberação também devem sê-lo aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos que atuam no Tribunal Pleno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o regimento do TCE/RR autoriza, a critério do relator, a distribuição antecipada dos documentos até três dias úteis antes da sessão.
Nesse regime de distribuição, devem ser encaminhados em conjunto o relatório, o voto e o projeto de deliberação. Essa previsão garante que todos os atores que atuam no Pleno recebam os elementos essenciais para exame prévio.
Os destinatários são os Conselheiros, os Conselheiros Substitutos e os Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo que atuam junto ao Tribunal Pleno, permitindo análise antecipada e eficaz da matéria.
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