Questão FC456972
Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secr
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2025
Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.
- O auditor credenciado deverá intimar o responsável para apresentar justificativa ao tribunal no prazo de dois dias.
- Aplicação de multa não superior a 300 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), se comprovada a obstrução ao livre exercício da fiscalização.
- O dirigente da unidade técnica de controle externo dará ciência ao Ministério Público de Contas e submeterá o feito à apreciação do relator da auditoria em curso, que poderá expedir comunicação ao responsável.
- A equipe de auditoria elaborará representação ao Presidente do TCE-RR para que adote as providências necessárias à instauração de processo de responsabilização.
- O Relator da auditoria deverá intimar o responsável para apresentar as justificativas cabíveis no prazo de 10 dias, sob pena de multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação descrita, a medida exigida é que o auditor credenciado intime o responsável para apresentar justificativa ao Tribunal no prazo de dois dias.
Essa providência decorre do disposto no art. 263, §3º do Regimento Interno, que prevê a constituição de um processo específico sobre a omissão, a ser enviado à Secretaria do Tribunal para providências administrativas.
Objetivamente, a intimação formaliza a falha de fornecimento de informações, assegura o direito de manifestação do responsável e cria registro processual que permite ao Tribunal adotar medidas cabíveis, inclusive disciplinares ou punitivas, caso a justificativa não seja suficiente.
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