Questão FC456973
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCE- RR e a jurisprudência dos tribunais superiores. I. O C
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2025
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCE- RR e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque o Regimento Interno do TCE-RR prevê tratamento equivalente entre titular e conselheiro-substituto enquanto perdurar a substituição.
Isso significa que, quando em exercício no lugar do Conselheiro, o substituto tem as mesmas garantias e impedimentos, bem como os mesmos vencimentos e vantagens do titular, preservando independência e paridade remuneratória.
Além disso, ao desempenhar funções próprias do Tribunal, o conselheiro-substituto passa a contar, no exercício funcional, com as prerrogativas correspondentes às de um juiz da mais alta entrância, o que reforça a equivalência de status para atuação jurisdicional.
Em suma, a norma visa assegurar continuidade institucional, proteção funcional e isonomia de tratamento entre titular e substituto conforme previsto no Regimento.
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