Questão FC456974
Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2025
Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que
- tenha atuado como auditor de controle interno ou externo, ou parecerista.
- for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do responsável ou interessado.
- for amigo íntimo ou inimigo do responsável ou do interessado.
- receber dádivas antes de iniciado o processo.
- alguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Impede‑se o Conselheiro que tenha atuado como auditor de controle interno ou externo ou como parecerista no mesmo feito.
Essa vedação existe para preservar a impessoalidade e a imparcialidade do julgamento, evitando que quem participou da instrução técnica ou opinou previamente volte a decidir sobre matéria em que já teve intervenção substantiva.
No plano prático, o Conselheiro nessa situação deve afastar‑se do processo, não exercendo suas funções nele, o que garante que a decisão seja tomada por magistrado sem vínculo anterior com a auditoria ou parecer que influencie o resultado.
Trata‑se de regra de prevenção de conflito de interesses e de garantia da legitimidade do julgamento.
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