Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares, a de

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Regimento Interno do TCE/RR, a aprovação do Regimento Interno e de ato que define a estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares deve ser deliberada pelo Tribunal Pleno na forma de resolução.

A escolha da resolução decorre de sua natureza: é o instrumento adequado para matérias de organização e administração interna do Tribunal, apto a conferir normas voltadas ao funcionamento institucional e à estruturação de órgãos e serviços auxiliares.

Portanto, quando a matéria envolve regulamentação interna e definição institucional, a deliberação do Tribunal Pleno se formaliza por resolução, com força normativa interna e efeitos administrativos sobre a organização do Tribunal.