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Questão FC456976

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas. Co

Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)

FGV · 2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.

 

Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.

 

(   ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

 

(   ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – F.
  2. F – V – V.
  3. V – F – F.
  4. V – V – F.
  5. F – F – V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência correta é F - V - V. A explicação segue os fundamentos constitucionais e legais que embasam cada afirmativa.

O primeiro item é falso porque a Constituição exige o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas municipais; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirmou que não se pode suprimir essa exigência permitindo julgamento sem o parecer do TCE.

O segundo item é verdadeiro. O art. 167‑A da Constituição prevê que, se em 12 meses a razão entre despesas correntes e receitas correntes superar \(95\%\), é facultado aos órgãos competentes, inclusive o Tribunal de Contas, determinar medidas de ajuste fiscal, como vedação à criação de cargos que aumentem despesas, enquanto persistir a situação.

O terceiro item também é verdadeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui aos Tribunais de Contas a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, garantindo o controle sobre esses parâmetros.

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