Questão FC456977
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas. Assinale
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2024
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
- promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.
- fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
- fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.
- prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que os Tribunais de Contas devem fornecer à Justiça Eleitoral a relação de pessoas cujas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, foram rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível.
Isso significa que, quando o órgão de controle externo julga contas irregulares e não há mais recurso administrativo, ele comunica formalmente à Justiça Eleitoral para fins de verificação de inelegibilidade e outras providências eleitorais.
Há, contudo, uma exceção: não se exige a remessa da relação quando a questão estiver sendo apreciada pelo Poder Judiciário ou quando houver sentença judicial favorável ao interessado. Essa previsão assegura a proteção do devido processo e evita conflito entre esferas.
O dispositivo busca transparência e integração entre controle externo e justiça eleitoral, permitindo o cruzamento de informações sobre responsáveis por gestões irregulares.
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