Questão FC456978
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2024
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
- atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
- propostas de medida cautelar.
- decisões preliminares do Tribunal.
- aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.
- denúncias ou representações de qualquer natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Tribunal Pleno profere Resolução quando se trata de decisões preliminares do Tribunal.
Entende-se por decisões preliminares aqueles pronunciamentos que organizam o andamento do processo ou definem encaminhamentos antes do julgamento final, como determinação de diligências, orientações procedimentais e posicionamentos orientadores sobre matéria a ser apreciada.
A escolha da forma "Resolução" traduz a natureza normativa e administrativa dessa deliberação: não é um julgamento definitivo, mas uma determinação colegiada que disciplina procedimento interno e uniformiza condutas a serem observadas pelas unidades e servidores sujeitos à jurisdição do Tribunal.
Portanto, quando o Pleno fixa posicionamento ou encaminhamento preliminar sobre matéria ou processo, a deliberação deve ser publicada na forma de Resolução, conferindo-lhe caráter formal e aplicabilidade interna.
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