Questão FC456983
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2022
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
- Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;
- Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;
- Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;
- Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
- governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, é quem exerce o controle externo sobre a administração do Estado, inclusive sobre o Tribunal de Justiça do Tocantins.
Essa atribuição decorre da Constituição Estadual (art. 32), que separa a função política de fiscalização, atribuída ao Poder Legislativo, da função técnica e pericial, desempenhada pelo Tribunal de Contas.
Na prática, a Assembleia Legislativa decide sobre medidas e processos derivados da fiscalização e o Tribunal de Contas fornece informações, auditorias, pareceres e inspeções técnicas que subsidiam essas deliberações.
O objetivo desse controle é verificar legalidade, legitimidade, economicidade, a correta aplicação de subvenções e a existência de renúncia de receitas.
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