Questão FC456984
Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2022
Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:
1. o arresto de bens;
2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;
3. a exibição de documentos ou dados e bens; e
4. a produção antecipada de provas.
Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação do Poder Judiciário:
- somente a medida 3;
- somente a medida 4;
- somente as medidas 1 e 2;
- somente as medidas 2, 3 e 4;
- as medidas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o Tribunal de Contas do Estado pode, sem intervenção do Poder Judiciário, decretar certas medidas cautelares previstas em sua Lei Orgânica. Essas medidas visam resguardar a efetividade da investigação e a reparação do dano.
O afastamento temporário do dirigente pode ser determinado cautelarmente pelo relator ou pelo Tribunal quando houver indícios de que a permanência no cargo poderá obstruir auditoria, causar novos prejuízos ou dificultar o ressarcimento.
A exibição de documentos, dados e bens pode ser exigida do jurisdicionado ou de terceiros no curso de auditorias, inspeções ou mediante denúncia, para instruir a apuração.
A produção antecipada de provas é admitida quando há urgência e justo receio de que provas se percam ou que o responsável dificulte a reparação, cabendo ao relator adotar medidas urgentes.
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