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Questão FC456986

Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a

Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)

FGV · 2022

Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.


Nesse caso, João deve prestar contas:

  1. ao Tribunal de Contas, o que ocorrerá a partir de formulário específico, fornecido pelo órgão de controle interno, ao qual serão anexados os documentos comprobatórios das despesas realizadas;
  2. à autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, mensalmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;
  3. à autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, anualmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;
  4. à autoridade que lhe seja superior, sendo que os órgãos de controle interno submeterão ao Tribunal de Contas apenas aquelas que contiverem irregularidades insanáveis pela própria administração;
  5. ao Tribunal de Contas, observados os prazos a serem respeitados pelos demais ordenadores de despesas, com a peculiaridade de que as contas serão simplificadas, desacompanhadas de documentos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese exposta, João deve prestar contas à autoridade que lhe seja superior, pois os adiantamentos para despesas de vulto reduzido seguem procedimento administrativo interno, não assimilável à prestação direta ao Tribunal.


O controle interno analisa essas prestações: aquelas consideradas regulares ficam sob sua guarda; apenas as que apresentarem irregularidades insanáveis serão encaminhadas ao Tribunal de Contas para exame.


Essa sistemática preserva a competência do órgão de controle interno para solucionar problemas sanáveis e reserva ao Tribunal a fiscalização das situações que extrapolam a autonomia administrativa, evitando encaminhamentos desnecessários e responsabilizando os gestores pela omissão.

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