Questão FC456987
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A not
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2022
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal, era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em processo administrativo de interesse do seu irmão.
À luz dessa narrativa, Maria:
- pode ser designada, em razão da isonomia entre todos os servidores e do princípio da presunção de inocência;
- pode ser designada, pois apenas é exigido que o servidor tenha mais de três anos de carreira e que não tenha sido condenado em processo disciplinar;
- não pode ser designada, mas apenas por ser ocupante de cargo em comissão, não por estar respondendo a processo disciplinar, isto em razão da presunção de inocência;
- não pode ser designada, por ser ocupante de cargo em comissão, acrescendo-se que o fato de estar respondendo a processo disciplinar obstaria o exercício das funções;
- não pode ser designada, mas apenas por estar respondendo a processo disciplinar, não por ser ocupante de cargo em comissão, pois não há distinções entre os servidores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque, segundo o Código de Ética do TCE/TO (Resolução administrativa), a Comissão de Ética deve ser composta por servidores efetivos estáveis, não por ocupantes de cargo em comissão. Assim, Maria, sendo ocupante de cargo em comissão, está formalmente inelegível para designação.
Além disso, a norma prevê que o membro que estiver respondendo a processo disciplinar ficará suspenso das funções da Comissão até o trânsito em julgado. Logo, mesmo que fosse ocupante efetiva, o processo disciplinar impede o exercício enquanto não houver decisão definitiva.
Portanto, por cumularem inelegibilidade por vínculo funcional e impedimento pelo processo disciplinar, Maria não pode ser designada para a Comissão de Ética.
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