Questão FC456988
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis
Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
FGV · 2021
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal.
De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
- ficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
- será instituída uma omissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;
- será estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
- deverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao Plenário da Corte de Contas;
- haverá necessidade de prévia concordância do Procurador- Geral do Ministério Público de Contas da Corte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Resolução TCE/PI nº 11/2020 prevê a instituição de uma Comissão de Avaliação e Alienação de Bens por meio de Portaria durante o processo de alienação (art. 23, §2º).
Essa comissão tem a função de promover a avaliação técnica dos bens inservíveis, elaborar os laudos e subsídios necessários para a definição do procedimento de venda e para a abertura da licitação, garantindo critérios objetivos na avaliação.
A formalização por Portaria assegura a publicidade, a impessoalidade e a responsabilização dos membros, bem como a rastreabilidade dos atos administrativos, em conformidade com as normas do sistema de gestão patrimonial do Tribunal.
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