Questão FC456992
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, e
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2025
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- em razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- a desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.
- tanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.
- a indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.
- a decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconhece que o TCU dispõe de poderes implícitos de estatura constitucional para adotar medidas cautelares necessárias ao cumprimento de suas funções de fiscalização.
Assim, o Tribunal pode decretar, de forma provisória, a indisponibilidade de bens e promover a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar patrimônio de responsáveis e preservar o resultado útil do processo de controle.
Essas medidas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como garantias processuais, permitindo o contraditório diferido quando cabível, e são limitadas no tempo e na finalidade, não substituindo decisão definitiva do Poder Judiciário.
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