Questão FC456994
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2024
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
- Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
- Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
- Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: O parecer do Tribunal de Contas que exclui o Imposto de Renda retido na fonte da composição da Receita Corrente Líquida e do cálculo do limite de despesa com pessoal contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF fixa o conceito de receita e a forma de apuração da despesa com pessoal, vedando deduções não previstas.
Decisões de tribunais de contas com natureza normativa podem ser objeto de controle concentrado, como na ADI 3889. Por ser ato normativo estadual que afronta dispositivo de lei complementar federal editada no exercício da competência prevista no art. 24, I, da CF, a incompatibilidade com a LRF traduz ofensa direta à Constituição.
Em especial, a LRF exige a remuneração bruta sem deduções e prevê rol taxativo de deduções, não incluindo o IRRF, razão pela qual o parecer é inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em