Questão FC456996
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encami
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2024
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
- O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.
- O tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.
- O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Com base no Tema 445 do STF, os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à Corte de Contas. Esse prazo decorre dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
No caso, o processo só foi remetido ao Tribunal após 2 anos da concessão e tramitou por 3,5 anos na Corte. Como o marco inicial é a chegada do processo, o tempo decorrido na Corte foi de 3,5 anos, ainda inferior a 5 anos.
Portanto, estando o controle dentro do prazo decadencial previsto pelo STF, o Tribunal pode efetivamente anular o ato por inconsistências verificadas.
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