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Questão FC456997

O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou

Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas

FGV · 2022

O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.


Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:

  1. Estado Beta.
  2. Município Alfa;
  3. Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral;
  4. Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas;
  5. Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Município Alfa é o legitimado para executar o crédito decorrente da multa.


A multa do Tribunal de Contas foi imposta por danos ao patrimônio público municipal, de modo que o Município é o titular do prejuízo e, portanto, o destinatário do ressarcimento.


Na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 642, reconheceu‑se que o ente público lesado detém a legitimidade para promover a execução do crédito advindo de multa aplicada a agente público municipal.


Com a decisão transitada em julgado, existe título apto para cobrança, que deve ser promovida pelo próprio Município por meio de sua representação jurídica, visando a recomposição do erário.

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