Questão FC456998
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (
Posição do STF quanto aos Tribunais de Contas
FGV · 2022
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, F e F.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
- V, V e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
F, F e F. A primeira assertiva é falsa porque o Supremo considerou inconstitucional o controle prévio de validade de contratos pelos Tribunais de Contas, por se tratar de atribuição típica do Poder Executivo e não de fiscalização contábil/financeira (ADI 916).
A segunda é falsa porque a homologação, pelos Tribunais de Contas estaduais, dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios viola o princípio da separação dos Poderes, entendimento consolidado pelo STF na ADI 825.
A terceira também é falsa: a jurisprudência do STF decidiu que a competência técnica do TCE para negar registro de admissão de pessoal tem força vinculante e não se subordina à revisão política do Poder Legislativo, conforme o RE 576.920.
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