Questão FC457000
Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi enc
Ministério Público de Contas
FGV · 2024
Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que
- não podem ser estabelecidas orientações vinculantes, em relação à análise do mérito.
- por força do princípio hierárquico, as orientações podem ser estabelecidas e serão vinculantes.
- será possível a revogação das conclusões do parecer, por razões de conveniência e oportunidade.
- as orientações podem ser estabelecidas, mas apenas no âmbito do planejamento estratégico, pelo colegiado competente do Ministério Público de Contas.
- como o Ministério Público de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a esta estrutura, por sua presidência, estabelecer as referidas orientações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O encaminhamento de orientações vinculantes sobre o exame do mérito de um processo vulnera o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público de Contas.
Cada procurador tem autonomia técnica para formar seu convencimento e emitir pareceres sem subordinação quanto ao conteúdo jurídico ou conclusivo. Tal independência assegura imparcialidade, responsabilidade profissional e pluralidade de manifestações institucionais.
Logo, o Procurador-Geral de Contas não pode determinar, de forma obrigatória, o sentido ou a conclusão da análise de mérito feita por outro procurador. Orientações gerais de atuação podem existir, desde que não sejam impositivas quanto ao resultado técnico-jurídico do caso.
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