Questão FC457001
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terç
Ministério Público de Contas
FGV · 2024
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
- Possui autonomia financeira e administrativa.
- Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
- Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
- Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
- Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 130 da CF fundamenta a aplicação, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, de princípios institucionais do Ministério Público. Entre eles estão a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Unidade significa que o órgão funciona como um único corpo institucional; as atuações dos membros devem observar orientação coesa, garantindo uniformidade na defesa do interesse público.
Indivisibilidade indica que a titularidade das funções é do Ministério Público como instituição, não de cada membro isoladamente; atos praticados por qualquer integrante vinculam a instituição.
Independência funcional assegura que os membros atuem livremente no exercício de suas atribuições, sem subordinação hierárquica que comprometa suas decisões técnicas e jurídicas.
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