FC ConcursosFC Concursos

Questão FC457002

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir. I. Possui as mesmas pre

Ministério Público de Contas

FGV · 2024

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado.

 

II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas.

 

III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, somente
  2. II, somente
  3. III, somente.
  4. I e II, somente.
  5. I e III, somente
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa III está correta porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhece que os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC) usufruem das mesmas garantias subjetivas conferidas aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Essas garantias subjetivas englobam, em especial, os direitos, vedações e a forma de investidura no cargo, garantindo proteção funcional e pessoal no exercício das funções fiscalizadoras.

Em termos práticos, isso significa que os membros do MPTC têm assegurados os mesmos parâmetros individuais de estabilidade e impedimentos previstos para os demais membros do parquet, o que visa preservar sua independência no exercício da atuação perante os Tribunais de Contas.

O reconhecimento dessa extensão consta da jurisprudência constitucional, que distingue as garantias pessoais dos membros da natureza institucional do órgão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo