Questão FC457003
Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:
Ministério Público de Contas
FGV · 2022
Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:
- os membros do Ministério Público de Contas são escolhidos dentre os membros do Ministério Público estadual com mais de dez anos de serviço público;
- aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público estadual;
- o Ministério Público de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público estadual, gozando de autonomia administrativa e financeira;
- os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas são vitalícios após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão do plenário do Tribunal de Contas;
- os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer a advocacia e participar de sociedade comercial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, constitucionalmente, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam‑se as mesmas disposições relativas a direitos e vedações previstas para o Ministério Público estadual.
Na prática isso significa que esses membros gozam das mesmas garantias funcionais, como vitaliciedade (após o prazo previsto), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, e ficam sujeitos às mesmas proibições, por exemplo a vedação ao exercício da advocacia e a participação em sociedades comerciais, além de outras regras de investidura.
Essa equiparação garante uniformidade do regime jurídico e preserva a independência funcional dos integrantes que atuam perante os Tribunais de Contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em