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Questão FC457005

XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno. À luz da sistemática legal vi

Ministério Público de Contas

FGV · 2021

XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.


À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:

  1. tem atribuição própria para formular o referido requerimento;
  2. pode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;
  3. não pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;
  4. pode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;
  5. não pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está correta porque o Procurador-Geral de Contas detém a atribuição de promover a instauração de processo de tomada de contas, e a norma interna prevê que os Procuradores de Contas possam exercer tais atribuições por delegação.

Na prática, isso significa que, mediante ato delegatório, o Procurador de Contas fica autorizado a representar o Ministério Público de Contas, formular requerimentos e propor a instauração do procedimento perante o Tribunal Pleno, observados os limites e condições estipulados na Lei Orgânica e no regimento interno.

Portanto, a atuação depende de delegação formal, que legitima o pedido em nome da Procuradoria-Geral.

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