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Questão FC457053

Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS). Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas. I

Auditoria Governamental

FGV · 2024

Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS). Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas.

 

I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.

 

II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS.

 

III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior.

 

IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. III e IV, somente.
  2. I, II e IV, somente.
  3. II e III, somente.
  4. I, II e III, somente.
  5. II, III e IV, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta reúne os itens III e IV porque refletem diretamente o que estabelece a Declaração de Lima sobre os poderes das Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Todas as operações financeiras públicas, mesmo que não constem do orçamento nacional, estão sujeitas à auditoria da EFS; a simples exclusão de partes da gestão financeira não isenta essas partes da fiscalização, garantindo cobertura ampla sobre recursos públicos.

Além disso, as EFS possuem poderes para auditar a cobrança de impostos na sua maior extensão e para examinar arquivos fiscais individuais, permitindo verificar legalidade, regularidade e eficiência da arrecadação e a correta aplicação dos tributos.

Esses dispositivos visam assegurar transparência e responsabilização na gestão financeira pública, alinhando-se ao espírito da norma.

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