Questão FC457060
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente do
Auditoria Governamental
FGV · 2024
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas. Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque os itens II e III expressam princípios centrais da NBASP 10 sobre a atuação dos Tribunais de Contas.
O item II ressalta que a objetividade do controle depende da independência em relação às entidades fiscalizadas e da proteção contra influências externas, condição necessária para decisões técnicas e imparciais.
O item III complementa ao reconhecer que, embora nenhuma instituição estatal seja totalmente autônoma, os Tribunais de Contas devem efetivar sua independência funcional e organizacional no exercício de suas competências constitucionais, assegurando integridade e eficácia do controle externo.
Assim, ambos os itens refletem a necessidade de garantias institucionais para o cumprimento das atribuições previstas na norma.
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