Questão FC457063
A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais
Auditoria Governamental
FGV · 2024
A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.
II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.
III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta B (I e II): A NBASP 50 prevê princípios que asseguram a legalidade e a legitimidade das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.
O Princípio 6 consagra o direito a um julgamento justo, isto é, procedimentos legais que garantam imparcialidade, ampla defesa, publicidade e motivação das decisões, preservando os direitos dos responsáveis submetidos ao controle.
O Princípio 5 estabelece que os julgamentos devem ser passíveis de objeções, reconsideração e sujeitos a revisão ou anulação conforme a legislação nacional, garantindo controle de legalidade e segurança jurídica.
Esses princípios reforçam transparência, devido processo e a possibilidade de correção de decisões, elementos essenciais à função jurisdicional dos Tribunais de Contas.
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