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Questão FC457067

Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso

Auditoria Governamental

FGV · 2024

Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

 

Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.

 

II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.

 

III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir o seu mandato.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As três assertivas estão corretas por alinharem-se aos princípios fundamentais da ISSAI 10, que orientam as EFS quanto à independência, acesso à informação e autonomia de recursos.


I. Refere-se ao princípio da independência de dirigentes e membros. A legislação deve prever critérios claros para nomeação, estabilidade e imunidade por atos praticados no exercício regular das funções, garantindo liberdade frente ao Executivo.


II. Trata do princípio de acesso irrestrito a informações. As EFS precisam de poderes para obter, de forma tempestiva, direta e sem limitações, todos os documentos e dados necessários ao cumprimento de seu mandato.


III. Corresponde ao princípio de autonomia financeira e administrativa. As EFS devem dispor de recursos adequados e têm o direito de recorrer diretamente ao Legislativo quando os recursos alocados forem insuficientes para cumprir seu mandato.

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