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Questão FC457068

Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto c

Auditoria Governamental

FGV · 2024

Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto com objetivo de compatibilizá-la com os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20.

 

Em relação à sujeição, ou não, das atividades do Tribunal de Contas ao controle de outra estrutura de poder, de modo a possibilitar a responsabilização de seus membros e servidores, o grupo concluiu corretamente que

  1. as atividades do Tribunal de Contas devem ser supervisionadas por outra estrutura estatal de poder.
  2. na medida em que o Tribunal de Contas está integrado ao Poder Legislativo, se submete a um processo de sujeição verticalizada.
  3. como a autonomia é da essência dos Tribunais de Contas, não podem estar sujeitos ao controle ou à supervisão de outra estrutura de poder.
  4. a sujeição administrativa das atividades do Tribunal de Contas aos institutos da revogação e da anulação, por parte de outra estrutura, é indissociável do seu formato constitucional.
  5. devem ser previstos mecanismos de adstrição do Tribunal de Contas à juridicidade, que podem derivar desde a avocação de competências até a reanálise recursal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a ISSAI 20 exige a adoção de normas que prevejam a supervisão das atividades das EFS, visando à accountability e à transparência das ações do Tribunal de Contas.

Essa supervisão consiste em um quadro legal e em mecanismos institucionais que possibilitam a responsabilização dos membros e servidores, como revisão de atos, auditorias externas e exigência de prestação pública de contas.

Importante destacar que a supervisão não significa subordinação hierárquica; ela deve respeitar a independência funcional do Tribunal, atuando como garantia de legitimidade e controle do exercício das competências.

Assim, prever supervisão por outra estrutura estatal é medida compatível com os princípios da ISSAI 20, pois equilibra autonomia institucional e dever de prestação de contas.

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