Questão FC457090
No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão públi
Auditoria Governamental
FGV · 2022
No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual, relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do contrato em desfavor do concessionário.
Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:
- converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantificação do dano ao erário e exercício da competência ressarcitória, não cabendo mais exercer competência corretiva ou sancionatória quanto ao vício na licitação, por se tratar de matéria preclusa;
- determinar cautelarmente a sustação da execução contratual até que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concessionário, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracterização do dano ao erário;
- exercer a competência corretiva no que tange ao vício detectado no procedimento licitatório, promovendo a revogação do certame, seguida da instauração de tomada de contas especial para aplicação de sanção aos responsáveis;
- representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Ministério Público, para fins de compartilhamento das informações e elementos coligidos durante a execução da auditoria, a fim de que tais órgãos possam adotar as medidas sancionatórias e ressarcitórias cabíveis na espécie;
- promover a responsabilização, após contraditório e ampla defesa, mediante possível aplicação de multa àqueles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitatório, sem prejuízo da conversão da auditoria em tomada de contas para fins de apuração e quantificação do dano ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o TCU pode instaurar procedimentos para apurar responsabilização decorrente de ilegalidades identificadas em auditoria, mesmo quando o contrato já está em execução.
Essa responsabilização deve observar o princípio do contraditório e ampla defesa, garantindo ao responsável oportunidade de defesa antes da aplicação de sanções administrativas, como a multa.
Além disso, o TCU pode converter a auditoria em tomada de contas (TCE) com a finalidade específica de apurar e quantificar o eventual dano ao erário, sem que a imposição de multa impeça essa conversão.
Em suma, há dupla atuação: aplicação de sanções cabíveis mediante devido processo e eventual abertura de tomada de contas para definir valor do prejuízo e a responsabilidade pelo ressarcimento.
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