Questão FC457101
A Declaração de Lima é considerada a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público. Sobre a Declaração de Lima, analise os itens a seguir:
Auditoria Governamental
FGV · 2024
A Declaração de Lima é considerada a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público. Sobre a Declaração de Lima, analise os itens a seguir:
I. O principal objetivo da Declaração de Lima é defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público.
II. Dada a importância histórica e institucional global deste documento, a Declaração de Lima foi oficialmente integrada à estrutura da NBASP.
III. A Declaração de Lima se fundamenta no Estado de Direito e na Democracia, premissas para uma fiscalização do setor público dependente.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as assertivas I e II.
Declaração de Lima: seu propósito central é defender a necessidade de uma fiscalização pública com efetiva independência. O documento estabelece que uma auditoria governamental só cumpre seu papel se as Entidades Fiscalizadoras Superiores gozarem de autonomia técnica e institucional, respaldada por normas e segurança jurídica.
Por sua relevância internacional e conceitual, a Declaração de Lima foi incorporada às normas brasileiras de auditoria do setor público, constando expressamente na NBASP 1, o que alinha os princípios internacionais à estrutura normativa nacional.
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