Questão FC457108
A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as en
Auditoria Governamental
FGV · 2021
A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados:
1. são vinculantes para a Administração Pública;
2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e
3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão:
- totalmente certas;
- totalmente erradas;
- certas apenas em 1;
- certas apenas em 2;
- certas apenas em 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, segundo a Declaração de Lima, os pareceres especializados das Entidades Fiscalizadoras Superiores são de natureza consultiva, cabendo às autoridades administrativas a decisão final, ou seja, não são vinculantes.
Além disso, a mesma declaração permite expressamente que tais pareceres incluam comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras, autorizando esse apoio técnico ao Parlamento e à administração.
Por fim, a norma exige que essa atividade adicional não preveja achados futuros de auditoria e que não afete a eficácia da auditoria, o que implica compatibilidade entre pareceres e trabalho de auditoria; daí a conclusão de que a opção que afirma que todos os itens estão errados é a correta.
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