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Questão FC457141

Maria, presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, logo após a assunção do cargo, estabeleceu diretrizes para o cumprimento das demandas oriundas da Assembleia Legislativa, pa

Auditoria Governamental

FGV · 2023

Maria, presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, logo após a assunção do cargo, estabeleceu diretrizes para o cumprimento das demandas oriundas da Assembleia Legislativa, para fins de realização de auditorias específicas, o que fez com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pela NBASP (Declaração do México), indicativo de que:

  1. não devem ser aceitas interferências na forma de comunicar os resultados;
  2. não devem ser atendidas demandas, quaisquer que sejam, que, ao ver do Tribunal de Contas, não sejam consentâneas com o interesse público;
  3. deve ser buscada a atuação conjunta com o órgão solicitante, com processo decisório partilhado, de modo a assegurar a consecução dos objetivos almejados;
  4. devem ser devidamente recebidas e consideradas as sugestões em relação às ferramentas a serem utilizadas, cabendo ao Tribunal de Contas a decisão final;
  5. devem ser recepcionadas as indicações realizadas para a formação da equipe externa, o que não pode afetar o comando da auditoria pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A NBASP 10 (Declaração do México) consagra o princípio da independência institucional dos Tribunais de Contas. Ao aceitar demandas para auditorias específicas, o órgão deve preservar autonomia para conduzir o trabalho e para decidir como comunicar os resultados.

Não aceitar interferências na forma de comunicar os resultados significa que terceiros não podem determinar o conteúdo, a redação, o momento ou os destinatários dos relatórios. Essa autonomia abrange relatórios parciais, conclusivos, pareceres e recomendações.

Manter controle sobre a comunicação é essencial para garantir objetividade, transparência e credibilidade das conclusões, evitando que pressões externas distorçam achados ou limitem a divulgação de informações relevantes.

Na prática, o Tribunal deve vetar qualquer tentativa de condicionar ou restringir a divulgação dos resultados e assumir integral responsabilidade técnica pela redação e publicação dos relatórios.

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