Questão FC457195
O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular observância dos direitos dos jurisdicionados. Após sua a
Auditoria Governamental
FGV · 2023
O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular observância dos direitos dos jurisdicionados.
Após sua auditoria atuar no âmbito da Administração Pública direta da esfera do governo na qual desenvolvia sua atuação funcional, o Tribunal, em observância à NBASP 12, decidiu, corretamente, que a referida auditoria deve:
- levar em consideração, para a elaboração do relatório preliminar que será publicizado, as considerações do auditado;
- permitir o acompanhamento do auditado, mas sem lhe cientificar dos achados em momento anterior à publicização do relatório final;
- assegurar o sigilo dos elementos colhidos e dos achados identificados, inclusive em relação ao auditado, até a publicização do relatório preliminar;
- assumir caráter público, sem qualquer exceção, de modo que o auditado e qualquer interessado possam acompanhar o seu desenvolvimento, apenas assegurando-se o sigilo dos achados;
- ter o relatório preliminar franqueado ao auditado antes que seja tornado público, podendo inclusive tomar conhecimento dos achados, desde que isso não prejudique o objetivo da fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a NBASP 12, o relatório preliminar deve ser franqueado ao auditado antes de sua divulgação pública, permitindo que o gestor conheça os achados, as conclusões e as propostas em seu contexto completo e por escrito.
Essa comunicação garante o direito ao contraditório e a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos que possam alterar ou qualificar os resultados da auditoria.
Há, porém, uma exceção: o acesso pode ser vedado quando, fundamentadamente, o exame pelo auditado prejudicar o objetivo da fiscalização. Nesses casos o Tribunal deve justificar a restrição.
Assim, a norma busca equilibrar a eficiência da fiscalização com a preservação dos direitos dos jurisdicionados.
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