Questão FC457215
De acordo com a Resolução CGPAR nº 48/2023, não compete à Corregedoria de uma empresa estatal
Auditoria Governamental
FGV · 2024
De acordo com a Resolução CGPAR nº 48/2023, não compete à Corregedoria de uma empresa estatal
- instaurar procedimentos de investigação preliminar para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.
- instaurar procedimentos de apuração de irregularidades na conduta dos empregados e membros da diretoria -executiva.
- encaminhar o relatório de apuração preliminar aos órgãos competentes para as devidas providências.
- garantir a adoção das medidas necessárias para manutenção de canal de denúncias, assegurada a proteção do denunciante e dos elementos que permitam a sua identificação.
- realizar o juízo de admissibilidade, ao tomar ciência de possíveis irregularidades, e decidir de forma fundamentada pela abertura de investigação preliminar, pela recomendação de instauração de procedimentos correcionais ou pela recomendação de arquivamento da matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Corregedoria deve garantir a adoção das medidas necessárias para manutenção de canal de denúncias, com proteção do denunciante e dos elementos que permitam sua identificação. Essa atribuição, segundo a Resolução CGPAR nº 48/2023, não cabe à Corregedoria.
Na verdade, é competência do Conselho de Administração assegurar a implantação e manutenção do canal de denúncias vinculado à ouvidoria e garantir a proteção do denunciante e dos elementos que permitam sua identificação, conforme previsão normativa (ver Art. 19 da Resolução).
Portanto, a alternativa está correta como gabarito porque descreve uma função que pertence ao órgão de governança da estatal, não ao setor encarregado das apurações internas.
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