Questão FC457217
A corregedoria de uma empresa estatal instaurou dois procedimentos de apuração de irregularidade. O primeiro diz respeito a ato lesivo praticado por pessoa jurídica privada contrat
Auditoria Governamental
FGV · 2024
A corregedoria de uma empresa estatal instaurou dois procedimentos de apuração de irregularidade. O primeiro diz respeito a ato lesivo praticado por pessoa jurídica privada contratada pela empresa estatal consistente em fraude a licitação, mediante ajuste com os demais licitantes. O outro procedimento diz respeito a irregularidades praticadas por membros da diretoria-executiva. Assinale, conforme a Resolução CGPAR nº 48, de 6 de setembro de 2023, a quem compete julgar as irregularidades apuradas, respectivamente.
- (1) Diretor-Presidente; e (2) Conselho de Administração.
- (1) Conselho de Administração; e (2) Conselho de Administração;
- (1) Comitê de Auditoria; e (2) Conselho de Administração.
- (1) Comitê de Auditoria; e (2) Comitê de Auditoria.
- (1) Diretor-Presidente; e (2) Comitê de Auditoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a alternativa correta é a que atribui a competência, na ordem indicada, ao Diretor-Presidente e ao Conselho de Administração.
Quando a irregularidade envolve ato lesivo praticado por pessoa jurídica contratada, como fraude em licitação por ajuste entre licitantes, trata-se de processo administrativo de responsabilização previsto na Resolução CGPAR nº 48/2023 em consonância com a Lei nº 12.846/2013. Nesses casos, o julgamento compete ao Diretor-Presidente ou à autoridade por ele delegada.
Por outro lado, irregularidades praticadas por membros da diretoria-executiva exigem análise e julgamento pelo órgão colegiado superior, ou seja, pelo Conselho de Administração, conforme previsão específica da mesma resolução.
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