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Questão FC457225

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir. I. Na ausência do Ministério Públ

Auditoria Governamental

FGV · 2025

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

 

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

 

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Emenda à Constituição estadual pode extinguir o Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios quando aprovada nos termos constitucionais locais. O Supremo, na ADI 5763/CE, reconheceu essa possibilidade, entendendo que o texto constitucional não veda, de forma absoluta, a supressão desses órgãos.

O entendimento parte da interpretação dos arts. 31, §§ 1º e 4º, da CF, à luz da autonomia estadual para organizar seus órgãos de controle. A extinção deve, porém, respeitar limites constitucionais gerais, como competência material da União e cláusulas pétreas.

Importante: a proposta pode ter iniciativa parlamentar, desde que observadas as regras de processo legislativo e os limites impostos pela Constituição Federal.

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