Questão FC457226
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas
Auditoria Governamental
FGV · 2025
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:
I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
- em relação às três medidas.
- apenas em relação à medida referida em I.
- apenas em relação à medida referida em III.
- apenas em relação às medidas referidas em I e II.
- apenas em relação às medidas referidas em II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na medida referida em I há autorização prévia necessária da Assembleia Legislativa. Trata-se da cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical urbano com 3.500 m², ou seja, área superior ao patamar previsto na Constituição estadual.
O texto constitucional exige que a Assembleia autorize, previamente, a alienação e a cessão de bens imóveis do Estado quando a área for superior a 3.000 m² no meio urbano (a regra também prevê limite para imóveis rurais). Como 3.500 m² > 3.000 m², a operação está sujeita à autorização legislativa.
Portanto, apenas a medida I exige autorização, justificando a escolha da alternativa B.
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