Questão FC457227
A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi re
Auditoria Governamental
FGV · 2025
A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que
- o agente responsável pela omissão estará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima, ou outra unidade que venha a sucedê-la.
- o auditor credenciado pode, desde logo, citar o agente responsável pela omissão para apresentar, no prazo estabelecido em lei, defesa ao TCE-RR a respeito do seu obrar.
- a autoridade máxima da equipe de fiscalização deve representar ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências necessárias em face do agente responsável pela omissão.
- o auditor credenciado deve lavrar certidão do ocorrido, que será distribuída a um conselheiro, o que permitirá a instauração de processo administrativo e a correlata citação do agente responsável pela omissão.
- o auditor credenciado deve lavrar auto de infração, com a correlata imposição da penalidade de multa, cuja eficácia será suspensa caso o agente responsável pela omissão interponha recurso administrativo para o TCE-RR.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regimento Interno do TCE-RR confere ao auditor credenciado poderes para agir diante da omissão no fornecimento de documentos. Após a requisição reiterada e o prazo improrrogável, o procedimento previsto exige que o auditor intime o responsável a apresentar justificativa ao Tribunal.
Vencido esse prazo e formada a peça processual, o feito é encaminhado à Secretaria e submetido ao relator da auditoria, que pode citar o responsável para apresentar defesa no prazo legal. Essa sequência assegura o direito ao contraditório e possibilita a instrução antes de eventuais sanções.
Assim, o auditor não precisa aguardar outras medidas para citar o agente; pode promovê-lo imediatamente para responder sobre seu comportamento perante o TCE-RR.
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