Questão FC457233
No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público
Auditoria Governamental
FGV · 2025
No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei no X, do Município Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal de algumas despesas que realizou.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal competente.
- como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo MPC, deve ser sustada a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.
- o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.
- caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de Sigma.
- caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, se o Tribunal de Contas, em julgamento no Pleno, negar cumprimento à Lei nº X por considerá‑la inconstitucional, essa decisão passa a constituir norma definitiva no âmbito do próprio TCE.
Isso significa que a posição do Tribunal terá aplicação obrigatória nos casos análogos que lhe forem submetidos, vinculando a atuação do órgão enquanto a matéria não for definitivamente resolvida por instância competente.
Contudo, essa autoridade regimental não é absoluta: a decisão do TCE não prevalecerá perante o posterior julgamento de mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade no órgão competente. Em outras palavras, a norma interna do TCE vigora até que o mérito constitucional seja apreciado e decidido em definitivo.
Assim, a decisão tem efeito vinculante interno e temporário, salvo revogação ou modulação por decisão meritória em ADI.
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