Questão FC457241
Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante d
Auditoria Governamental
FGV · 2024
Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: F - F - F. A seguir explico por que cada item é falso.
Item 1: Falso. Mesmo com a transferência dos recursos aos cofres estaduais, o TCU mantém competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados por convênio, nos termos do Art. 71, VI da Constituição. O controle externo é exercido pelo Congresso com o auxílio do TCU, não havendo transferência automática da fiscalização ao tribunal estadual.
Item 2: Falso. O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integra a CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), não uma "Comissão Mista Permanente de Infraestrutura". Suas atribuições são de avaliação, proposição e subsídio aos relatores; a competência para diligências e requisição ao TCU cabe à CMO.
Item 3: Falso. Não há necessidade de reencaminhamento à Mesa. A CMO tem competência para receber e atuar sobre relatórios do TCU, determinar fiscalizações, requisitar informações e realizar inspeções, conforme a Resolução do Congresso Nacional que disciplina sua atuação.
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