Questão FC457270
A Constituição Federal atribuiu competência ao Congresso Nacional, mediante controle externo com auxílio do Tribunal de Contas, e ao Sistema de Controle Interno Federal para fiscal
Auditoria Governamental
FGV · 2023
A Constituição Federal atribuiu competência ao Congresso Nacional, mediante controle externo com auxílio do Tribunal de Contas, e ao Sistema de Controle Interno Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A definição dos contornos desta competência é realizada pela legislação correlata. Considerando as normas relacionadas à atividade de auditoria governamental, bem como as decisões dos tribunais superiores, selecione a afirmativa incorreta.
- Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras dos Tribunais de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos.
- Em razão da possibilidade de aplicação de diferentes sanções decorrentes de ações controladoras exercidas por mais de um órgão governamental, reconhecida como overlapping responsibilitie, a instauração de auditoria governamental por Tribunal de Contas inibe a propositura de ação civil pública até conclusão daquela mediante a propositura de relatório.
- As auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas serão realizadas por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, ou ainda por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito.
- O objeto da auditoria governamental refere-se à informação, condição ou atividade que é mensurada ou avaliada de acordo com certos critérios, de modo que possa ser submetido a procedimentos para obtenção de evidência de auditoria suficiente e apropriada para fundamentar a opinião ou conclusão de auditoria. Pode assumir várias formas e ter diferentes características, dependendo do objetivo da auditoria.
- A auditoria financeira possui por objeto a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras, sendo sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
INCORRETO. A instauração de auditoria pelo Tribunal de Contas não impede a propositura de ação civil pública. A fiscalização administrativa e o processo judicial são esferas distintas, cada uma com finalidades e competências próprias.
O fato de existirem overlapping responsibilities e a possibilidade de sanções múltiplas não gera suspensão automática do direito de atuação do Ministério Público ou de legitimados para ajuizar ação judicial que vise reparar dano ao erário ou proteger o interesse público.
Além disso, a coexistência dos procedimentos não implica bis in idem, porque, em caso de condenação judicial, o Poder Público pode reconhecer nos autos a quitação administrativa ou comprovar a compensação, evitando dupla cobrança. Esse entendimento foi consolidado pelo STF (MS 26.969), que afirmou não haver óbice à propositura da ação civil pública enquanto tramita auditoria.
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