Questão FC457283
No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de Contas identificaram inconsistências na contrataç
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de Contas identificaram inconsistências na contratação de shows e eventos pela municipalidade, com valores muito além dos praticados pelo mercado e completamente dissonantes da realidade financeira e orçamentária do ente.
Ficou evidenciado que tal fato era de conhecimento não só do Prefeito e do Secretário de Cultura, mas também do controlador interno, Carlos, servidor exclusivamente comissionado.
Em sede de entrevista, foi evidenciado que o controlador não tomou qualquer medida sanatória e nem reportou a irregularidade ao TCE-PI por receio de ser exonerado ad nutum, uma vez que não titulariza cargo público efetivo, não gozando de estabilidade.
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PI, a omissão no dever de informar à Corte de Contas as irregularidades apuradas no âmbito do controle interno, acarretará a Carlos sua
- isenção de culpa.
- responsabilização solidária.
- responsabilização eventual, apenas no caso de reiteração da conduta omissiva.
- responsabilização eventual, apenas no caso de as contas do prefeito serem julgadas regulares.
- responsabilização subsidiária, apenas nos casos das contas do prefeito serem julgadas regulares com ressalvas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Regimento do Tribunal, a omissão do responsável pelo controle interno em comunicar irregularidades configura responsabilização solidária. Isso significa que, pela omissão, o controlador passa a responder juntamente com os gestores que praticaram ou toleraram a irregularidade.
Na prática, a responsabilização solidária impõe ao controlador o dever de participar das consequências jurídicas e administrativas: pode haver apuração para fins de ressarcimento ao erário, aplicação de multas e outras sanções previstas em lei ou no próprio regimento do Tribunal, de forma solidária com os demais responsáveis.
Importante: o fato de ser servidor comissionado e a alegação de medo de exoneração não eximem do dever de informar. A norma busca garantir que o controle interno atue como mecanismo efetivo de prevenção e apuração de irregularidades.
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