Questão FC457286
Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fi
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve
- decidir pela remessa ao Poder Judiciário, visto que não cabe ao TCE-PI analisar a legalidade de atos de aposentadoria.
- remeter à Assembleia Legislativa, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
- remeter à Câmara Municipal, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
- opinar pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante a ausência de cumprimento do período aquisitivo, independentemente de contraditório.
- opinar pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante o advento do lapso de 6 anos desde a chegada do processo à Corte de Contas, independentemente de contraditório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Preclusão do controle externo: segundo a jurisprudência do STF, o poder de o Tribunal de Contas rever atos de aposentadoria se extingue com o decurso do prazo de cinco anos a partir do conhecimento do ato pela Corte. Assim, estando o processo na Corte há 6 anos, eventual vício relativo ao tempo para atingir o período aquisitivo encontra‑se precluso.
Na prática, o auditor deve opinar pela legalidade do ato de concessão inicial, pois não há mais competência para anular ou fundamentar exigência nova. Essa manifestação dispensa a instauração de precário contraditório sobre matéria preclusa, resguardando a segurança jurídica e a estabilidade dos atos administrativos.
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